Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda a Constituição (PEC)
27/2013 de autoria do senador paraibano, Cícero Lucena (PSDB), que
institui indenização à família dos policiais civis e militares e dos
bombeiros militares mortos em decorrência de sua atividade profissional. Pelo texto a indenização não será inferior a 18 vezes a respectiva remuneração. Cícero explicou que é unânime o reconhecimento de que a atividade profissional dos policiais e bombeiros expõe o seu titular a riscos permanentes. “A vida desses agentes públicos convive cotidianamente com o perigo, na busca de assegurar a segurança dos cidadãos”.
Segundo ele, cabe ao Estado prover condições especiais de retribuições a esses servidores e militares. “É com esse objetivo que apresentamos a presente proposta de emenda à Constituição para estabelecer que leis da União e dos Estados instituirão indenização à família dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares mortos em decorrência de sua atividade profissional”.
-Trata-se, aqui, de permitir que os policiais e bombeiros possam exercer as suas funções com tranquilidade, sabendo que suas famílias terão condições de conduzir a sua vida, na hipótese de serem mortos em serviço. Essa providência é tanto mais importante quando se sabe que esses profissionais têm grande dificuldade de contratar seguros de vida no mercado, exatamente pelas características de seu trabalho, justificou.
A PEC aguarda designação de relator para começar a ser debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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