O ex-prefeito de Mulungu Achilles Leal Filho teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, ele teria desviado recursos do Ministério da Integração Nacional. Foram dois convênios objetivando a reconstrução de 32 unidades habitacionais pelo programa de Prevenção de Desastres.
Os prejuízos foram da ordem de R$ 115.300,00. “A responsabilidade do réu resta evidenciada diante da sua qualidade de ordenador de despesas (prefeito), agente político responsável pela liberação dos gastos e que tinha obrigação zelar pelo bem público.
O prefeito municipal, como chefe do executivo, é quem autoriza e ordena a realização das despesas públicas. Nessa condição, deve responder pela não comprovação da destinação dos recursos públicos que comprovadamente saíram dos cofres do município”, afirmou o juiz Tércius Gondim Maia, da 12ª Vara Federal.
Na sentença, ele determinou as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no importe de R$ 115.300,00; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A ação foi proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF). O número do processo é: 00062157320084058200
Os prejuízos foram da ordem de R$ 115.300,00. “A responsabilidade do réu resta evidenciada diante da sua qualidade de ordenador de despesas (prefeito), agente político responsável pela liberação dos gastos e que tinha obrigação zelar pelo bem público.
O prefeito municipal, como chefe do executivo, é quem autoriza e ordena a realização das despesas públicas. Nessa condição, deve responder pela não comprovação da destinação dos recursos públicos que comprovadamente saíram dos cofres do município”, afirmou o juiz Tércius Gondim Maia, da 12ª Vara Federal.
Na sentença, ele determinou as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no importe de R$ 115.300,00; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A ação foi proposta pelo Ministério Publico Federal (MPF). O número do processo é: 00062157320084058200
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