O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) pretende aumentar o controle
sobre as câmaras municipais em relação ao julgamento das contas anuais
dos prefeitos. O conselheiro Fernando Catão informou que levará ao Pleno
na próxima semana uma proposta de resolução normativa para exigir
delas, no ato da prestação de contas, informações sobre julgamento das
contas dos prefeitos.
Cabe ao TCE enviar às câmaras pareceres prévios das contas do chefe do
Executivo municipal e julgar as contas dos demais gestores de recursos
públicos. Como na maioria dos municípios paraibanos o prefeito é também o
ordenador de despesas (a exceção é João Pessoa e Campina Grande), cabe
também ao TCE a função de julgar as contas dos prefeitos.
Esses pareceres, então, são encaminhados às câmaras municipais para
julgamento político. O que o tribunal quer, agora, é reforçar que as
câmaras encaminhem o resultado desse julgamento ao tribunal. De acordo
com a Constituição Federal, as câmaras municipais têm a obrigação de
julgar as contas das prefeituras dentro do prazo de 60 dias após emissão
do parecer pelo TCE.
De acordo com o último relatório enviado pelo tribunal à Procuradoria
Regional Eleitoral, apenas metade das 516 prestações de contas que
receberam pareceres contrários e acórdãos irregulares no período de 2006
a 2014 tiveram o resultado do julgamento político informado pelas
câmaras municipais. "Nós estamos com dificuldade em obter essas
informações. Já se propôs isso antes, mas não se avançou". JP
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