TCE aponta 54 municípios com irregularidades no regime próprio da Previdência entres eles esta CALDAS BRANDÃO.

 

Dos 71 municípios paraibanos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, 16 ainda não promoveram a reforma estabelecida com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Outros 38 deixaram de observar requisitos legais, sendo passíveis de Alertas. O que dá 54 municípios com irregularidades.

Os dados estão consolidados no Relatório de Acompanhamento da Gestão, referente ao 2º Quadrimestre do ano, que foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, na  quarta-feira (21), durante a última sessão plenária da Corte em 2022.

O Relatório foi produzido pelo Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência, vinculado à Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE, e resultou na emissão de 112 Alertas, sendo 57 direcionados aos gestores dos respectivos regimes próprios de previdência e 55 destinados aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.

Os dados estão consolidados no Relatório de Acompanhamento da Gestão, referente ao 2º Quadrimestre do ano, que foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, na  quarta-feira (21), durante a última sessão plenária da Corte em 2022.

O Relatório foi produzido pelo Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência, vinculado à Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE, e resultou na emissão de 112 Alertas, sendo 57 direcionados aos gestores dos respectivos regimes próprios de previdência e 55 destinados aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.

Portal do TCE-PB, no endereço eletrônico: https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-especiais

Conforme os dados do Banco de Legislação, instituído pelo TCE, os municípios de Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuité, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picuí, Pilõezinhos, Poço de José de Moura, Queimadas, Sapé, São José da Lagoa Tapada, São José dos Ramos, Soledade e Taperoá ainda não iniciaram a reforma previdenciária e continuam utilizando-se das regras anteriores.

No levantamento verificou-se que 17 municípios editaram normas que possibilitam a inserção das novas regras, mesmo considerando-se as inconsistências verificadas durante a análise da legislação, passíveis de correções. Estão nesta relação os regimes próprios de Alagoa Nova, Bayeux, Bonito de Santa Fé, Cabedelo, Caldas Brandão, Campina Grande, Esperança, Frei Martinho, Guarabira, João Pessoa, Montadas, Paraíba, Patos, Pilões, Princesa Isabel, Santa Luzia e Sertãozinho.